A lei é clara sobre agir de forma violenta contra decisões da Justiça
A Constituição Federal não define de quem é a responsabilidade de pedir a cassação de ministros de STF (Supremo Tribunal Federal), logo, pressupõe-se que o Senado não tem a palavra final sobre essa questão. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que limita pedidos de impeachment dos membros do poder máximo da Justiça brasileira causou revolta entre os senadores, sobretudo em Davi Alcolumbre e todos da extrema-direita e do centrão, não por acaso, a grande maioria dos revoltados estão sob investigação de crimes de corrupção.
No entanto, a legislação é clara sobre tentar intimidar o Poder Judiciário, seja por opor-se diretamente ao que ficou decidido pela Justiça e agir de forma violenta contra as decisões judiciais, incluindo mandatos, seja de busca, apreensão e prisão ou as sentenças proferidas.
No Brasil, a punição máxima para um juiz corrupto é a aposentadoria compulsória e, dificilmente ou quase que impossível, iremos ter conhecimento de alguma notícia que um magistrado foi preso por atentar contra a Justiça, nem mesmo promotores chegaram a sofrer qualquer punição que possa ser considerada séria, no que diz respeito a atos corruptos. Pelo menos, eu nunca tive nenhuma informação de juiz ou promotor que fosse punido de maneira exemplar por corromper o Poder Judiciário ou ter cometido qualquer outro crime de corrupção, dando como exemplo a venda de sentenças.
Podemos citar como exemplos o senador Sergio Moro e o ex-promotor Deltan Dallagnol, que, mesmo terem feito conluio durante os processos da Lava-Jato, não foram punidos e permaneceram livres, sem que enfrentassem qualquer dificuldade em relação a Justiça.
Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro também são exemplos de enfretamento ao Poder Judiciário. O atual presidente ficou preso por 580 dias, toda sua demanda contra a Justiça ocorreu dentro do devido processo legal, utilizando seus advogados e sempre afirmando sua inocência e questionando as decisões de Sergio Moro, mas isso foi feito sem que houvesse um enfrentamento violento ou uma oposição direta as decisões que foram tomadas. Lula respeitou o devido processo legal. Já o ex-presidente, que está preso, por diversas vezes agiu de forma violente contra o STF, incluindo as muitas vezes em que pediu o fechamento da Suprema Corte e suas falas ácidas contra Alexandre de Moraes. Mesmo antes de ser condenado, Bolsonaro já pedia por anistia, confessando assim, ter cometido os crimes que lhe foram imputados. O ex-presidente incentivou que mais pessoas passassem a desrespeitar decisões judiciais, ao invés de seguir os ritos tradicionais de se defender das acusações. Vale destacar que, no Brasil, a responsabilidade de levantar provas é sempre de quem acusa e, com isso, Bolsonaro perdeu a chance de reverter a situação a seu favor, assim como Lula conseguiu fazer.
